Termos de Uso | Cumbuca

Última atualização: Agosto de 2023

Olá!

Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma CUMBUCA (“Termos de Uso”) disciplinam o acesso, uso e funcionamento das plataformas digitais da CUMBUCA, incluindo o site e o aplicativo CUMBUCA (em conjunto, “Plataforma”).

A CUMBUCA é um aplicativo de divisão de despesas e gestão financeira para pessoas físicas, operado por meio da empresa CUMBUCA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.271.185/0001/47 (“CUMBUCA” ou “Nós”).

PEDIMOS QUE VOCÊ LEIA ESTES TERMOS DE USO COM ATENÇÃO, POIS O USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE A ESTES TERMOS DE USO, BEM COMO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA CUMBUCA (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”).

1. OBJETO E DEFINIÇÕES

1.1. Estes Termos de Uso se aplicam e regulamentam os Serviços que serão prestados pela CUMBUCA, individualmente ou por intermédio da Parceira, para: (i) cadastro e credenciamento do Usuário na Plataforma; (ii) criação de Conta, habilitando o Usuário para realizar Transações para carregamento, transferência e resgate de recursos; e (iii) gestão e custódia dos recursos mantidos na Conta de titularidade do Usuário.

1.1.1. O Usuário declara-se ciente de que, no escopo deste Termo, a CUMBUCA será exclusivamente responsável pelos Serviços de tecnologia relacionados à Plataforma; e a Parceira, por sua vez, será exclusivamente responsável pelos Serviços de pagamento prestados aos Usuários. Neste ato, o Usuário compromete-se a isentar a CUMBUCA de quaisquer responsabilidades relacionadas aos serviços de pagamento prestados pela Parceira.

1.2. Por meio da Plataforma, o Usuário e/ou o Grupo poderão: (i) realizar o carregamento e resgate dos recursos disponíveis em Conta; (ii) verificar o saldo e o extrato de movimentações relacionadas a Conta; (iii) realizar transferências entre Usuários detentores de Conta; (iv) pagar boletos bancários; (v) solicitar a emissão de Cartão, conforme disponibilidade; (vi) realizar pagamentos instantâneos pelo PIX; (vi) realizar a divisão de despesas e gestão financeira; e (vii) utilizar quaisquer outras Funcionalidades que estejam disponíveis.

1.2.1. As Funcionalidades disponíveis na Plataforma poderão ser alteradas a qualquer momento e sem a necessidade de aviso prévio, de acordo com as regras da Plataforma.

1.3. Os serviços serão prestados pela CUMBUCA de forma remota, mediante a licença de uso das Funcionalidades disponibilizadas ao Usuário na Plataforma.

1.4. Em contraprestação à utilização da Plataforma, realização de Transações e demais serviços, o Usuário pagará as tarifas estabelecidas neste Termos de Uso, de acordo com os valores informados no momento do Cadastro e/ou para consulta na Plataforma.

1.4.1. A contratação de Serviços de Terceiro, conforme disponíveis na Plataforma, será estabelecida em instrumentos contratuais próprios.

1.5. A CUMBUCA e a Parceira poderão, sob sua única e exclusiva responsabilidade, subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos serviços que integram a Plataforma, sendo responsável por tal ato.

1.6. As palavras e expressões abaixo, indicadas neste Termos de Uso pela primeira letra maiúscula, terão as seguintes definições; sem prejuízo dos demais termos definidos indicados no corpo deste instrumento:

“Cadastro”: formulário preenchido pelo Usuário na Plataforma, contendo seus dados pessoais e demais informações necessárias para o seu credenciamento e criação da Conta;

“Conta”: é a conta de pagamento de titularidade do Usuário, aberta e gerenciada pela Parceira, destinada ao carregamento, transferência e resgate de recursos, cujos valores serão convertidos em moeda eletrônica; permitindo que o Usuário consiga controlar gastos, pagamentos e outros fluxos financeiros em um Grupo, com base em valores previamente aportados;

“Dados do Usuário”: significa, em conjunto, todos os dados pessoais do Usuário, conforme especificado na Política de Privacidade;

“DICT”: O Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) é uma base de dados que armazena as informações dos usuários recebedores e das respectivas contas transacionais. Ele é o componente que permite a iniciação do pagamento de forma prática e com mitigação de risco de fraudes. O DICT é gerido e operado pelo Banco Central (BC).

“Funcionalidades”: tecnologias disponibilizadas na Plataforma, para a realização de Transações pelo Usuário;

“Grupo”: significa o grupo criado pelos Usuários da Plataforma para realizar o controle orçamentário de forma conjunta com base em valores previamente aportados via PIX;

“Lei de Proteção de Dados”: Permanece em vigor, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento, proteção e privacidade de dados pessoais, incluindo Dados do Usuário, que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais pertinente;

“Login”: significa o e-mail do usuário e senha de acesso criados pelo Usuário para acesso à Plataforma, após aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que permite ao Usuário acessar as funcionalidades e conteúdo da Plataforma;

“MED”: mecanismo exclusivo do Pix criado para facilitar as devoluções em caso de fraudes, aumentando as possibilidades da vítima reaver os recursos;

“PIX”: arranjo de pagamento instituído pelo Bacen, que disciplina a prestação de serviços de pagamentos relacionados com as Transações de pagamentos instantâneos;

“Plataforma”: significa o software de propriedade exclusiva da CUMBUCA e as plataformas digitais da CUMBUCA, incluindo o site e o aplicativo CUMBUCA, que permite à um grupo específico realizar de forma conjunta o controle de gastos, pagamentos e outros fluxos financeiros;

“Política de Privacidade”: significa a Política de Privacidade da Plataforma, que rege as disposições sobre a utilização dos Dados do Usuário;

“PSP”: abreviação do inglês “Payment Service Provider” que, em português, significa Provedor de Serviços de Pagamento;

“Serviços”: serviços prestados pela CUMBUCA e/ou pela Parceira no escopo deste Termo;

“Transação”: operação em que o Usuário realiza a movimentação de sua Conta, realizando o carregamento, transferência ou resgate de recursos, por meio das modalidades de pagamento disponíveis;

“Usuário” ou “Você”: significa a pessoa física, podendo ser Usuário Administrador ou Usuário Simples no Grupo, que realiza o seu cadastro, acessa e/ou utiliza a Plataforma para usufruir das funcionalidades nela oferecidas a partir da adesão a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade;

“Usuário Administrador”: é o Usuário que cria o Grupo ou que é designado desta forma pelo Usuário que criou o Grupo. O Usuário Administrador será responsável por (i) dividir os gastos no Grupo, limitando os valores que serão gastos pelos Usuários Simples com determinados produtos ou serviços; (ii) mover os fundos de todos os Usuários do Grupo; (iii) visualizar o saldo do Grupo de forma individualizada;

“Usuário Simples”: é o Usuário designado desta forma dentro do Grupo. O Usuário Simples somente pode movimentar os recursos de sua própria conta e visualizar o saldo do grupo de maneira individualizada e generalizada e visualizar as movimentações realizadas pelos membros do Grupo.

“Cartão” é o seu cartão virtual da CUMBUCA, na modalidade pré-pago, o qual poderá ser utilizado pelo Usuário de acordo com os recursos previamente aportados na Conta, caso disponível.

2. ACEITE

2.1. Aceite aos Termos de Uso e à Política de Privacidade. Para a utilização da Plataforma, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

O ACEITE DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICARÁ NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E/OU SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO CONOSCO POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO. TEREMOS A SATISFAÇÃO DE ESCLARECER EVENTUAIS DÚVIDAS.

2.1.1. O Usuário entende que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará na vinculação do Usuário aos seus termos e condições.

CASO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO DEVE ABSTER-SE DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

2.2. Requisitos gerais para uso da Plataforma. Para acessar e usar a Plataforma ou registrar uma conta, é necessário que o Usuário seja um indivíduo com pelo menos 18 anos e que seja capaz de celebrar contratos vinculantes. Ao aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, o Usuário declara que (i) tem 18 anos de idade ou mais; (ii) é plenamente capaz de celebrar contratos em seu nome; e (iii) está plenamente ciente e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O Usuário se responsabiliza também pelo registro e por todos os atos de qualquer menor de 18 anos que seja vinculado à conta do Usuário.

2.2.1. Requisitos técnicos para uso da Plataforma. O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede de internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Usuário. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é de responsabilidade do Usuário. A CUMBUCA não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma E SUA OPERAÇÃO.

2.3. Em razão deste Termos de Uso, não se garante a ininterrupção e a velocidade da Plataforma, à qual poderá apresentar indisponibilidade, lentidão e erros de processamento, inclusive por tempo indeterminado, em casos de manutenção preventiva ou corretiva, falha de operação, erro de sistema, falhas de outros prestadores de serviços e eventos relacionados à caso fortuito ou força maior.

2.3.1. A CUMBUCA não será responsável pela: (i) intermitência ou indisponibilidade de conexão à internet adotada pelo Usuário; (ii) incapacidade técnica do dispositivo móvel ou sistema operacional; (iii) indisponibilidade da Plataforma na loja de aplicativos ou navegador de internet utilizado pelo Usuário; e/ou (iv) atividades de pessoas não autorizadas a utilizar a Plataforma.

3. SOBRE A PLATAFORMA E SUA OPERAÇÃO

3.1. Plataforma. A CUMBUCA acredita que parte de estar com boa saúde financeira é fazer o orçamento e ter controle de suas despesas. Para tanto, na Plataforma, os Usuários podem criar e serem administradores de seus Grupos com outros Usuários, onde irão compartilhar e controlar seus gastos individuais e em conjunto.

O Usuário Administrador será responsável por coordenar a divisão de gastos no Grupo, podendo mover os fundos de todos os Usuários do Grupo e visualizá-los de forma totalmente individualizada, enquanto o Usuário Simples somente poderá movimentar os recursos em sua própria conta e visualizar todos os gastos de forma individualizada como o Usuário Administrador.

É possível que um Usuário Administrador em um Grupo seja Usuário Simples em outro grupo, a depender das atribuições feitas internamente dentro do Grupo. A atribuição como Usuário Administrador pode ser alterada a qualquer tempo por outro Usuário Administrador, através de solicitação no e-mail de suporte@cumbuca.com.

Ainda, o controle das despesas é garantido pelos depósitos feitos por cada um dos Usuários nas suas Contas, via PIX ou Open Finance, assim todo o Grupo tem um controle efetivamente dos valores que serão administrados. A CUMBUCA garante que somente recursos com o CPF do Usuário poderão ser depositados na plataforma.

3.2. Cadastro. Para o uso completo das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar seu Cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à CUMBUCA de todas as informações solicitadas.

3.2.1. O Usuário será responsável por checar se todos os seus dados estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela CUMBUCA. Ao se cadastrar, o Usuário garante a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas.

3.2.2. O Usuário deverá sempre manter os seus dados atualizados e a CUMBUCA não será obrigada a fiscalizar os Dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou solicitar a atualização dos dados de identificação e cadastro do Usuário.

3.2.3. Toda e qualquer interação do Usuário com a CUMBUCA deverá ser realizada pelos meios de contato informados no cadastro, podendo ser consideradas fraudulentas solicitações advindas de meios alternativos. Exceções podem ser abertas à discrição da CUMBUCA.

3.2.4. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar o uso da Plataforma para a realização de Transações, a CUMBUCA poderá solicitar que o Usuário forneça informações complementares àquelas indicadas no Cadastro; bem como, a qualquer momento, poderá solicitar cópias dos documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas ao Usuário.

3.2.5. Na hipótese de se verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário; ou, ainda, caso o Usuário se recuse ou se omita a enviar as informações e documentos solicitados, a CUMBUCA e/ou a Parceira poderão bloquear temporariamente o acesso do Usuário à Plataforma e impedir a utilização das Funcionalidades até que haja a regularização.

3.2.6. O Usuário autoriza a realização de pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicadas no Cadastro.

3.2.7. A CUMBUCA e a Parceira não serão responsáveis por erros ou pela inexecução dos serviços que integram a Plataforma caso o Usuário preste informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.

3.3. Durante a realização do cadastro, o Usuário deverá criar um Login e senha para acesso à Plataforma. O Login e a senha de acesso à Plataforma são confidenciais e de exclusiva responsabilidade do Usuário. A CUMBUCA alerta que o acesso de um terceiro à conta do Usuário na Plataforma poderá dar a esse terceiro acesso ao saldo do Usuário, logo, caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a CUMBUCA imediatamente.

3.3.1. O Login que o Usuário criar para ter acesso à Plataforma será de uso pessoal e intransferível, não podendo ser, de qualquer maneira, cedido a terceiros, ainda que temporariamente. Ainda, o Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, possuir mais de um Login para acesso à Plataforma. Caso seja necessário modificar algum Dado do Usuário, o Usuário deverá fazê-lo pela própria Plataforma.

3.3.2. A CUMBUCA se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para confirmar a identidade do Usuário e das informações imputadas por este na Plataforma e verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma pelo Usuário, incluindo a utilização de serviços fornecidos por terceiros e Parceiros de autenticação de dados e Usuários. Nesse sentido, a CUMBUCA poderá, a qualquer momento, discricionariamente, solicitar cópias de documentos do Usuário e/ou fotos (selfies) para conferência da veracidade das suas informações cadastrais, bem como compartilhar esses dados com os terceiros mencionados acima, em conformidade com a Política de Privacidade. Caso a CUMBUCA constate que o cadastro do Usuário contém dados falsos, fraudulentos, imprecisos ou desatualizados, o Usuário está ciente e concorda que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções ou comprovações de veracidade, caso contrário, a CUMBUCA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário.

3.3.3. A CUMBUCA se reserva o direito de realizar checagens periódicas dos Usuários utilizando informações próprias ou de terceiros e Parceiros para averiguar potencial conduta inidônea dos usuários e poderá, a qualquer momento, discricionariamente, efetuar redução de limites, suspensão, bloqueios ou exclusão de contas se constatar que o Usuário não se adequa ao comportamento esperado e propicia risco à CUMBUCA.

3.3.4. Ao realizar seu Cadastro na Plataforma e criar ou ingressar em um Grupo, para que os serviços possam ser devidamente prestados pela CUMBUCA e em observância ao § 3o, V da Lei Complementar 105/2001, Você consente com o compartilhamento de informações de seu Usuário e conta individualizada para o restante do Grupo que Você, voluntariamente, faz parte, como Nome, Sobrenome, Saldo e transações realizadas através da Plataforma.

3.4. Serviços de Terceiros. Os serviços oferecidos pela Plataforma podem utilizar também serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros e não controlados pela CUMBUCA. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, não sendo a CUMBUCA responsável nem tendo qualquer ingerência sobre a relação entre o Usuário e o Terceiro, sobre os termos acordados ou sobre as características e a qualidade de tais Serviços de Terceiros.

3.4.1. Nesta hipótese, a CUMBUCA atuará apenas como mera intermediadora, uma vez que a tecnologia disponível na Plataforma tem a finalidade de aproximar as partes, por meio da disponibilização de informações sobre os fornecedores, produtos e serviços. Portanto, o Usuário declara-se ciente de que a CUMBUCA não poderá ser responsabilizada, em qualquer hipótese, pelos Serviços de Terceiros.

3.5. A CUMBUCA e a Parceira, conforme aplicável, poderão celebrar parcerias com Fornecedores, possibilitando ao Usuário a possibilidade de contratação de diversos serviços e produtos disponíveis na Plataforma.

3.5.1. Para utilização dos Serviços de Terceiros, o Usuário poderá ou não ser direcionado à um site ou outra plataforma. Além disso, poderá ser exigido pelos fornecedores novas informações, documentos e/ou dados relacionados ao Usuário.

3.6. Por se tratar de uma atividade de intermediação, a CUMBUCA e a Parceira não possuem qualquer interferência nas condições, preços e execução dos Serviços de Terceiros, inclusive sobre às condições de contratação, solicitação de documentos e demais atos pertinentes. Os fornecedores serão única e exclusivamente responsáveis por todas as questões relacionadas aos Serviços de Terceiros oferecidos na Plataforma.

3.6.1. A CUMBUCA e a Parceira não poderão, em nenhuma hipótese, ser responsabilizadas por quaisquer reclamações decorrentes da contratação dos Serviços de Terceiros, cabendo ao Usuário contatar diretamente o fornecedor responsável pela sua prestação.

3.6.2. O fornecedor será exclusivamente responsável por todas as informações divulgadas na Plataforma acerca dos Serviços de Terceiros, inclusive as imagens, suas características e respectivos preços, assim como pela qualidade, existência, quantidade, segurança, entrega e garantia do quanto prometido; de forma que a CUMBUCA e a Parceira não exercerão qualquer controle ou fiscalização e não terá qualquer responsabilidade sobre os Serviços de Terceiros e/ou a veracidade das informações disponibilizadas na Plataforma.

3.6.3. Além disso, a CUMBUCA e a Parceira não se responsabilizam pela idoneidade, capacidade técnico-operacional e financeira dos fornecedores, atuando apenas como mera intermediadora da sua relação com o Usuário.

4. Do prestador da solução tecnológica de banco como serviço (Banking as a service”/”BaaS”)

4.1. Ao realizar o Cadastro na Plataforma e aderir a este Termos de Uso, o Usuário concorda com a abertura de Conta individual e exclusiva, bem como chave PIX aleatória, de sua titularidade, diretamente na CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A, inscrita no CNPJ nº 13.935.893/0001-09 (“Parceira”), empresa parceira contratada pela CUMBUCA para prestação da solução tecnológica de Banco como Serviço (“Bank as a Service”/”BaaS”), à qual poderá ser movimentada por meio das Funcionalidades, que contemplam os procedimentos de abertura e gerenciamento de contas de pagamento, emissão de moeda eletrônica e serviços de processamento e liquidação.

4.1.1. Você está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para a CUMBUCA e/ou para a Parceira, conforme aplicável, com a finalidade de abertura e manutenção da Conta, serão compartilhados e utilizados pela Parceira apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a CUMBUCA, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância a legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A Parceira poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

4.1.2. Considerando que a plataforma CUMBUCA é destinada para o compartilhamento de despesas e saldos e, se faz necessário o aporte de recursos de mesma titularidade, é importante que Você saiba que a Conta criada para utilizar a plataforma da CUMBUCA não é destinada para ser sua conta principal, não sendo possível sua utilização sem que Você tenha uma conta em outra instituição financeira ou de pagamento.

4.2. O carregamento da Conta poderá ser realizado por um dos meios disponíveis na Plataforma, de livre escolha do Usuário, dentre os quais:

(a) Recebimento de recursos na Conta por meio de chave aleatória PIX; e

(b) Recebimento de recursos na Conta por meio de Open Finance.

4.2.1. A CUMBUCA e/ou a Parceira poderão, a qualquer momento, restringir ou excluir uma das formas de carregamento disponíveis ou estipular outras formas de carregamento da Conta pelo Usuário, mediante alteração deste Termos de Uso e disponibilidade por meio das Funcionalidades.

4.2.2. Com o carregamento da Conta por uma das modalidades permitidas, os recursos estarão disponíveis na Plataforma no prazo estabelecido pela Parceira, contado do efetivo recebimento dos recursos pela Parceira; sendo possível, a partir de então, realizar Transações por meio das Funcionalidades.

4.3. Os recursos depositados na Conta poderão ser utilizados para transferência ou resgate, por um dos meios disponíveis na Plataforma, dentre os quais:

(a) Resgate de recursos, mediante transferência para a conta bancária de titularidade do Usuário;

(b) Carregamento do Cartão, caso disponível; e

4.3.1. O resgate de recursos, por meio de transferência bancária será realizado no horário previsto pela Parceira, respeitada a grade de horários de disponibilidade da operação.

4.3.2. As Transações realizadas por meio das Funcionalidades poderão deixar de ser acatadas pela Parceira, dentre outras, as seguintes possibilidades: (i) não houver recursos suficientes na Conta; (ii) o Usuário deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para a realização da Transação; e/ou (iii) houver indícios de fraude ou suspeita de ato ilícito, de acordo com as condições previstas neste Termo e na legislação vigente.

(a) PIX

4.4. O Usuário poderá realizar Transações por meio de Chaves PIX individuais, perante a Parceira.

4.5. A realização de Transações pelo Pix poderá ensejar na cobrança de tarifa adicional, em valor previamente informado; observadas as condições estabelecidas pelo Bacen para isenção de pagamento.

4.6. As Transações pelo PIX terão limites de valores estabelecidos pelo Bacen; ou pela Parceira, de acordo com seu critério de risco. A Parceira poderá a qualquer momento reduzir estes limites, caso entenda conveniente.

4.7. O Usuário declara-se ciente de que, nos termos do regulamento do PIX e demais normas instituídas pelo Bacen:

(a) A Parceira será responsável pela realização das Transações pelo PIX, mediante a transmissão dos dados ao prestador de serviços responsável pela liquidação no âmbito do PIX;

(b) A liquidação das Transações de transferência, recebimento ou devolução de PIX, o cadastro ou reivindicação de Chaves PIX e os demais serviços relacionados com o PIX, serão prestados pela Parceira, na qualidade de participante indireta no PIX e no DICT;

(c) Os sistemas do PIX e/ou do prestador de serviços responsável pela liquidação poderão estar indisponíveis em determinados períodos, independente de aviso prévio, inclusive em caso de manutenção programada (realizada entre as 20hs00 e 08hs00), impossibilitando a realização de Transações.

4.8. Para a realização das Transações pelo PIX, devolução das Transações e cadastro das Chaves PIX, o Usuário, desde já, manifesta seu expresso consentimento, para fins de coleta, tratamento e transmissão das informações ao prestador de serviços que será responsável pela liquidação das Transações e realização dos demais atos necessários perante o PIX, inclusive o acesso das Chaves PIX no banco de dados do DICT.

4.9. O Usuário autoriza a Parceira a realizar devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução, instituído pelo Bacen para casos em que exista fundada suspeita do uso do PIX para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação.

4.9.1. A autorização concedida abrange a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na Conta, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação e demais providencias necessárias ao cumprimento do Mecanismo Especial de Devolução no âmbito do PIX.

4.10. Estes Termos de Uso será rescindido em caso de infração praticada pela Parceira ou pelo Usuário, que importe na prática de fraude, ato ilícito ou utilização indevida do arranjo PIX.

4.11. O Usuário deverá comunicar através do e-mail dos canais de comunicação da Plataforma, sempre que tomar conhecimento do uso indevido, tentativa de cópia ou infração aos direitos decorrentes da Marca Pix.

4.12. O Usuário Pagador poderá solicitar a devolução de Transações pelo PIX, desde que: (i) o recebedor possua recursos suficientes em sua Conta; e (ii) seja realizada até o prazo de 90 (noventa) das contados da data em que a transação foi realizada, sendo permitida a realização de múltiplas devoluções parciais, até que se alcance o valor total da Transação.

4.12.1. O Usuário Pagador deve efetuar todas as comunicações diretamente com a CUMBUCA; comprometendo-se a encaminhar todas as informações necessárias, tais como: solicitação de devolução, motivo, valor e outros.

4.13. O Usuário está ciente de que a devolução de uma Transação pelo PIX, exceto a devolução solicitada pelo Mecanismo Especial de Devolução, deve ser iniciada por conta própria do Usuário recebedor ou por solicitação do Usuário pagador.

4.14. Nos casos em que exista fundada suspeita de uso do PIX para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na Transação, a devolução deve ocorrer, obrigatoriamente, pelo Mecanismo Especial de Devolução.

4.14.1. É expressamente vedada a utilização do Mecanismo Especial de Devolução para as devoluções decorrentes do negócio jurídico subjacente à Transação e para aquelas cujo valor tenha sido destinado a terceiro de boa-fé.

4.14.2. As devoluções no âmbito do Mecanismo Especial de Devolução podem ser iniciadas por iniciativa própria do PSP recebedor caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido nos seus sistemas, ou após bloqueio cautelar, caso se avalie que a transação tenha fundada suspeita de fraude; ou por solicitação do PSP do Usuário, por meio do DICT, caso a conduta suspostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas deste participante.

4.15. Sempre que houver fundada suspeita do uso do PIX para a prática de fraude, o Usuário pagador poderá solicitar uma notificação de infração, através da CUMBUCA. Após solicitação prévia da CUMBUCA, essa notificação deverá ser formalizada pelo PSP no DICT.

4.15.1. A notificação de infração pode ou não estar relacionada a uma devolução, sendo a Parceira a responsável por sua análise e notificação. Caso esteja relacionada a uma devolução, a notificação poderá ser aberta do prazo de 90 (noventa) dias da realização da Transação e será analisada no prazo de até 7 (sete) dias.

4.16. As devoluções pelo Mecanismo Especial de Devolução dependem de prévia e expressa autorização do Usuário recebedor e deve contemplar, inclusive, a possibilidade de bloqueio dos recursos mantidos na conta transacional, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da Transação.

4.16.1. A autorização acima pode ser concedida pelo Usuário recebedor diretamente para a Parceira ou para a CUMBUCA.

4.17. Caso seja solicitada a devolução, pelo Mecanismo Especial de Devolução, a CUMBUCA será a responsável por comunicar prontamente o Usuário recebedor acerca do bloqueio dos recursos em sua conta transacional e da concretização da devolução.

4.18. O Usuário recebedor poderá solicitar o cancelamento da devolução no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da comunicação.

4.19. Os recursos creditados na Conta do Usuário serão mantidos em conta bancária de titularidade da Parceira, em instituição financeira de primeira linha, e, nos termos do art. 12 da Lei 12.865/2013, (i) constituem patrimônio separado, que não se confunde com o da Parceira; (ii) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Parceira, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Parceira; (iii) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Parceira; e (iv) não compõem o ativo da Parceira, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.

4.20. Os recursos mantidos na Conta, salvo se expressamente pactuado de modo diverso, não sofrerão qualquer tipo de acréscimo ou alteração, tais como correção monetária e juros; e nem haverá o pagamento de qualquer remuneração ao Usuário, independentemente do período em que ficarem depositados.

4.21. Os valores depositados na Conta devem ser utilizados para pagamentos e transferências, sendo considerados pela Parceira como recursos em trânsito de titularidade do Usuário.

4.22. O Usuário declara-se ciente de que os serviços prestados neste Termos de Uso se destinam tão somente a efetivar pagamentos e recebimentos em moeda nacional, bem como assegura que todos os recursos movimentados em sua Conta são oriundos de fontes lícitas e declaradas, isentando a CUMBUCA e a Parceira de qualquer responsabilidade.

4.23. O Usuário declara-se ciente de que a Parceira, nos termos da regulamentação aplicável, deverá compartilhar dados e informações com as demais instituições financeiras e de pagamento, sempre que houver indícios de fraude, com a finalidade de subsidiar seus procedimentos e controles para prevenção de fraudes.

4.23.1. Neste ato, o Usuário autoriza que a Parceira realize o tratamento, registro e compartilhamento dos seguintes dados e informações com as demais instituições financeiras e de pagamento: (i) identificação de que, segundo os indícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude; (ii) a descrição dos indícios da ocorrência ou da tentativa de fraude; (iii) a identificação da instituição responsável pelo registro dos dados e das informações; e (iv) a identificação dos dados da conta destinatária e de seu titular, em caso de transferência ou pagamento de recursos.

4.23.2. O Usuário tem ciência e concorda que a marca “PIX” (“Marca Pix”) é de propriedade do Bacen, não confere ao Usuário qualquer direito de titularidade ou outro benefício referente à marca e deve ser utilizada nos estritos termos por este autorizado, tanto em conformidade com o regulamento PIX como com o manual da marca, sendo vedado veicular a Marca Pix em dimensão inferior às marcas, símbolos ou logotipos dos demais instrumentos de pagamento aceitos, assim, poderá solicitar para a Parceira a arte final apropriada para uso da Marca Pix. É vedado ainda transmitir a impressão de que o PIX possui aceitação mais restrita ou menos vantajosa perante outros instrumentos de pagamento aceitos.

4.23.3. O Usuário também não poderá: (i) reivindicar quaisquer direitos sobre a Marca Pix; (ii) questionar a titularidade do Bacen sobre a Marca Pix; (iii) registrar ou tentar registrar razão social, nome fantasia, logotipo ou qualquer nome de domínio de internet contendo referência à Marca Pix; (iv) associar a Marca Pix a quaisquer produtos não relacionados ao arranjo PIX; ou (v) utilizar a Marca Pix além dos limites previstos no regulamento do PIX e respectivos manuais instituídos pelo Bacen; (vi) utilizar a Marca PIX de modo a acarretar prejuízos ao Bacen ou ao arranjo PIX.

4.24. A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da CUMBUCA, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela CUMBUCA. A CUMBUCA não possui controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CUMBUCA para com esses sites e seus conteúdos. Não obstante, fica expressamente vedado aos Usuários disponibilizar ou publicar na Plataforma links de terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao compartilhamento de links de sites e plataformas de terceiros que possam concorrer de qualquer forma com a CUMBUCA.

5. Cancelamento das Transações

5.1. As Transações realizadas entre os Usuários credenciados na Plataforma, mediante a transferência de recursos em moeda eletrônica, poderá ser automaticamente cancelada sempre que: (i) tiver sido processada incorretamente pelo Usuário, em razão de informações errôneas indicadas pelo Usuário no momento da realização da Transação; (ii) foi recusada pelo Usuário destinatário dos recursos; (iii) foi realizada em desconformidade com as disposições deste Termos de Uso, ou (v) haja suspeita de fraude, ato ilícito ou qualquer irregularidade.

5.1.1. Não será possível o cancelamento de Transações realizadas fora do âmbito da Plataforma, ou seja, antes da conversão dos recursos em moeda eletrônica ou após o repasse de valores pela Parceira.

5.2. O Usuário declara e garante que será integralmente responsável pela veracidade, precisão e conformidade das informações e valores das relações comerciais relacionadas com as Transações; respondendo, se o caso, pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, Funcionalidade e garantias dos produtos ou serviços que deram origem às Transações.

5.3. Todas as reclamações e contestações decorrentes de quaisquer Transações realizadas no âmbito da Plataforma deverão ser dirimidas diretamente entre os Usuários; de modo que a CUMBUCA e a Parceira estarão isentas de qualquer responsabilidade, e sem prejuízo da possibilidade de retenção e/ou compensação de recursos, na forma prevista neste Termos de Uso.

5.4. Caso se identifique níveis excessivos de Transações canceladas, a Parceira poderá: (i) realizar a retenção, total ou parcialmente, dos valores existentes na Conta, como garantia para cobrir potenciais danos; e (ii) suspender ou inabilitar permanentemente o acesso do Usuário à Plataforma.

6. Hipóteses de Retenção e Compensação de Recursos

6.1. O Usuário reconhece e concorda que a Parceira, em conformidade com as disposições deste Termos de Uso, terá o direito de: (i) reter os valores mantidos na Conta do Usuário para garantir, de forma integral, quaisquer pagamentos que sejam devidos ou para o resguardo contra riscos financeiros relacionados às obrigações do Usuário; e (ii) compensar, com os valores mantidos na Conta, os débitos do Usuário, de qualquer natureza.

6.2. Será realizada a retenção e compensação dos valores, existentes ou futuros, mantidos na Conta do Usuário, nas seguintes hipóteses:

(a) Quando se verificar um alto nível de risco operacional ou de crédito, associado ao histórico de Transações realizadas pelo Usuário;

(b) Havendo indícios de irregularidade ou risco de cancelamento da Transação, em razão de denúncias, contestação, Disputa ou pelo uso inadequado da Plataforma;

(c) Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, pedido de falência, encerramento de atividades ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do Usuário em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais;

(d) Sempre que houver o descumprimento das obrigações previstas neste Termos de Uso ou na legislação vigente; ou

(e) Para cumprimento de ordens judiciais ou administrativas.

6.3. Caso não haja saldo suficiente para arcar com o pagamento dos débitos devidos, o Usuário será comunicado pela Parceira para proceda o carregamento imediato de sua Conta, sob pena de caracterização de sua mora, automaticamente e sem a necessidade de aviso ou qualquer formalidade.

6.3.1. A ausência ou atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo Usuário, poderá ensejar no pagamento de multa, juros e correção monetária.

6.3.2. A inadimplência do Usuário poderá ensejar, ainda, na rescisão imediata deste Termos de Uso e na adoção das medidas legais para a cobrança do débito, inclusive a inclusão da dívida perante os órgãos de proteção ao crédito.

6.4. O Usuário deverá apontar imediatamente eventual divergência ou incorreção em relação aos valores lançados na Conta, sob pena de não mais poder reclamar dos lançamentos realizados, diante plena e definitiva quitação, conforme as regras estabelecidas pela Parceira.

7. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

7.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que é responsável por manter a confidencialidade de seu Login e senha de acesso, e por restringir o acesso ao dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, responsabilizando-se por todas as atividades que ocorram a partir de sua conta.

Usuários que compartilham as chaves PIX, referentes a própria conta da CUMBUCA, com terceiros, estão cientes e consentem a dar acesso aos terceiros aos dados abaixo listados, por meio de consultas do DICT:

a) Nome completo;

b) Instituição onde a conta se encontra;

c) CPF com máscara.

7.2. O Usuário não poderá:

7.2.1. Fazer uso da Plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique em violações da legislação aplicável, destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;

7.2.2. Copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo todo e qualquer conteúdo da CUMBUCA ou de outros Usuários;

7.2.3. Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;

7.2.4. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à CUMBUCA, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

7.2.5. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da CUMBUCA ou de outros Usuários sem a autorização expressa da CUMBUCA;

7.2.6. Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da CUMBUCA, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;

7.2.7. Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela CUMBUCA;

7.2.8. Se passar ou tentar se passar por outros Usuários ou utilizar contas de outros Usuários;

7.2.9. Falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;

7.2.10. Realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros;

7.2.11. Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da CUMBUCA, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da CUMBUCA;

7.3. A CUMBUCA não se responsabiliza pelo uso indevido, por qualquer Usuário, das informações e ferramentas disponibilizadas na Plataforma, para quaisquer que sejam os fins, bem como não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida da Plataforma.

7.4. Eventuais lesões a direito próprio da CUMBUCA, de outros Usuários ou de terceiros serão de inteira responsabilidade do Usuário que as causou. Esse Usuário responderá pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do descumprimento de qualquer uma das obrigações destes Termos de Uso ou das leis e regulamentações aplicáveis. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a CUMBUCA poderá advertir, suspender temporariamente ou excluir definitivamente a conta de Usuário, a qualquer tempo e independente de aviso prévio.

7.5. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos compartilhados por ele por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e poderes necessários para usar a Plataforma nos termos aqui expostos e compartilhar referido conteúdo.

7.6. No caso de violação ou suspeita de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer disposição legal pelo Usuário, a CUMBUCA poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário, sob qualquer meio ou forma, e sem necessidade de prova: (i) suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma e demais sistemas da CUMBUCA, (ii) suspender ou bloquear a conta do Usuário temporária ou definitivamente; e/ou (iii) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessa hipótese, o Usuário concorda em exonerar totalmente a CUMBUCA de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral e/ou por perdas, danos e lucros cessantes.

7.7. Para utilização dos Serviços, o Usuário deverá possuir equipamentos (smartphone, tablet ou outros dispositivos similares) com acesso à internet e em condições compatíveis para seu uso, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e dos equipamentos necessários (incluindo tributos, tarifas ou encargos cobrados pelos fornecedores de serviços). A CUMBUCA não será responsável pela não realização dos Serviços em razão da incompatibilidade dos equipamentos ou pela ausência ou falha no acesso à internet.

7.8. O Usuário compromete-se a isentar a CUMBUCA de toda e qualquer reclamação ou litígio decorrente dos Serviços, inclusive no que se refere às próprias atividades do Usuários, às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados na Plataforma e o relacionamento com as Instituições em que possui Conta.

I. COMO CANCELO OS SERVIÇOS?

7.9. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento dos Serviços, através do próprio aplicativo ou mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação da CUMBUCA.

7.10. Uma vez solicitado o cancelamento dos Serviços, o encerramento se dará dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.

7.11. O resgate de recursos será realizado a pedido do Usuário, mediante o repasse do valor líquido e em moeda nacional, de acordo com as formas estabelecidas pela Parceira para utilização dos recursos mantidos em Conta.

7.12. O Usuário se responsabiliza pela exatidão dos dados informados sobre a conta bancária, de sua titularidade ou de terceiros (caso disponível); isentando a CUMBUCA e a Parceira de qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas em razão de informações imprecisas ou inexatas que venham a ser informadas pelo Usuário.

7.12.1. Caso não seja possível o resgate de recursos por irregularidade na conta bancária indicada, os respectivos valores permanecerão retidos e serão mantidos na Conta até que haja a regularização pelo Usuário, sem a incidência de quaisquer ônus, penalidades ou encargos.

7.13. Quando decorrente de falha técnica e/ou operacional na Plataforma ou no sistema bancário, a Parceira poderá, sem incorrer em qualquer ônus ou penalidade, exceder o prazo estabelecido para efetuar o resgate da Conta.

7.14. Na hipótese de a data prevista para o resgate de recursos ser considerada feriado ou em dia de não funcionamento bancário, o pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil subsequente.

7.15. A não utilização da Conta, definida como a ausência de qualquer utilização pelo prazo estabelecido pela Parceira, poderá ensejar na cobrança de tarifa para o ressarcimento das despesas com manutenção, e que será descontada do saldo existente na Conta. Não serão consideradas como utilização da conta, as movimentações internas.

7.16. A partir do momento em que o Usuário não possuir saldo em sua conta, sua Conta poderá ser encerrada independente de aviso prévio

7.17. Caso a CUMBUCA solicite o encerramento da conta e não haja qualquer manifestação no prazo, conforme regras da Parceira para que o Usuário transfira o recurso conforme constante na notificação, o saldo disponível na Conta poderá ser utilizado para abatimento dos valores da manutenção Conta.

II. EM QUAIS SITUAÇÕES A CUMBUCA PODE CANCELAR O ACESSO DO USUÁRIO?

A CUMBUCA poderá cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando ao Usuário, nas seguintes hipóteses:

(i) caso os Serviços não sejam utilizados por mais de 3 meses consecutivos;

(ii) caso qualquer Usuário do Grupo viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;

(iii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;

(iv) em caso de falecimento do Usuário, seja ele um Usuário Administrador ou Usuário Simples;

(v) caso o Cliente não forneça à CUMBUCA informações verdadeiras, atualizadas e corretas;

(vi) em caso do Cliente depositar em sua conta por meio de técnicas ou processos fraudulentos ou ilegais ou valores obtidos de forma ilegal

(vii) por qualquer outra causa, a critério exclusivo da CUMBUCA.

Exceto em casos de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, o Usuário deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor.

8. Remuneração

8.1. Em contrapartida à prestação dos serviços de tecnologia que integram a Plataforma, custódia e gestão de recurso na Conta e licença de uso das Funcionalidades, o USUÁRIO pagará à CUMBUCA ou à Parceira (conforme aplicável), as tarifas, fixas ou percentuais, incidentes sobre cada Transação realizada.

8.2. O valor das tarifas, caso aplicável, será informado ao Usuário no Cadastro e/ou divulgado na Plataforma no momento da realização da Transação.

8.3. Os valores das tarifas cobrados são variáveis de acordo com a natureza de cada Transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta pelo Usuário na Plataforma ou mediante solicitação por meio dos canais de atendimento disponíveis.

8.4. Para a cobrança das tarifas, inclusive por serviços adicionais que vierem a ser contratados pelo Usuário, a Parceira poderá, alternativamente: (i) realizar lançamentos de débitos na Conta; ou (ii) compensar o valor dos débitos com quaisquer outros créditos, presentes ou futuros, devidos ao Usuário.

8.4.1. Caso não haja recursos suficientes para o pagamento das tarifas, a Parceira solicitará ao Usuário o crédito imediato de recursos em sua Conta. Tão logo haja recursos na Conta, os valores serão debitados automaticamente e sem prévio aviso.

8.4.2. Sem prejuízo da suspensão dos serviços prestados por meio da Plataforma, caso o Usuário deixe de realizar o crédito em sua Conta, haverá a incidência dos encargos moratórios estipulados neste Termos de Uso.

8.5. A CUMBUCA e/ou a Parceira (conforme aplicável) poderão efetuar o reajuste ou alteração do valor das tarifas cobradas, informando previamente o Usuário, por e-mail ou divulgação prévia na Plataforma.

8.5.1. Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar estes Termos de Uso, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. O não encerramento será interpretado como anuência com relação aos novos valores das tarifas cobradas.

8.5.2. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos incidentes sobre a remuneração vigente, a CUMBUCA e/ou a Parceira (conforme aplicável), mediante aviso prévio, irá automaticamente reajustar os valores cobrados de forma a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro.

8.6. A CUMBUCA e/ou a Parceira poderão instituir outras modalidades de remuneração, inclusive sobre os serviços adicionais que vierem a ser pactuados em instrumentos contratuais próprios, mediante prévia comunicação ao Usuário.

8.7. A Parceira também poderá cobrar taxas, tarifas e outras formas de remuneração pelos serviços que vier a prestar ao Usuário, mediante cobrança específica.

8.8. Após o credenciamento na Plataforma, o Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua adesão e encerramento de sua Conta; mediante prévia comunicação formal à CUMBUCA.

8.9. A Cumbuca e/ou a Parceira poderá a qualquer momento, solicitar o cancelamento da Conta do Usuário, com prévia comunicação formal ao endereço indicado no cadastramento.

9. DA PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. O acesso e utilização da plataforma sujeita o usuário ao tratamento de determinadas informações de sua titularidade, incluindo dados pessoais, nos termos da lei geral de proteção de dados. Os dados do usuário serão tratados da maneira indicada na política de privacidade da CUMBUCA.

9.2. Ao realizar seu cadastro na CUMBUCA, o usuário concorda com a política de privacidade e com o tratamento de seus dados. O aceite da política de privacidade representará a ciência de seus termos e de que a CUMBUCA irá tratar os dados dos usuários na maneira descrita no documento. A política de privacidade será considerada parte integral e indissociável destes termos de uso.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA

10.1. Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue a Plataforma, os serviços e os conteúdos da CUMBUCA e de outros Usuários disponibilizados e/ou viabilizados pela Plataforma.

10.2. A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código-fonte do software usado na Plataforma, já que esse é, e permanecerá sendo, de propriedade intelectual única e exclusiva da CUMBUCA.

10.3. O Usuário não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais, conteúdos ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da CUMBUCA.

10.4. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do software, esse será considerado como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela CUMBUCA e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais, sem que qualquer remuneração seja devida pela CUMBUCA e ficando o Usuário impedido de utilizar, comercializar ou, de outra forma, explorar referido módulo ou produto. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma ou ao conteúdo da CUMBUCA disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, sons, ilustrações, gráficos, dados, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, programas de computador, códigos-fonte, ícones, trade-dress e qualquer outro material, incluindo a seleção e a organização desses materiais, pertencem, e continuarão pertencendo, exclusivamente à CUMBUCA ou suas licenciantes, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais, sendo que a aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário consiste apenas na concessão, por parte da CUMBUCA, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataformas sempre de acordo com estes Termos de Uso.

10.5. É expressamente proibido ao Usuário:

a) transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo da Plataforma, da CUMBUCA ou de outros Usuários, em parte ou no todo;

b) usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;

c) manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim;

d) realizar engenharia reversa na Plataforma; e/ou

e) criar obras derivadas das Plataformas, seus códigos-fonte ou demais conteúdo.

10.6. O uso da expressão “CUMBUCA” como marca, razão social, nome fantasia ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta de Usuário, são, e permanecerão sendo, de propriedade exclusiva da CUMBUCA, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade, invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa da CUMBUCA.

10.7. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, são igualmente protegidos pelas legislações aplicáveis.

10.8. A CUMBUCA pode, a seu próprio critério, permitir que os Usuários criem, façam upload, publiquem, enviem, recebam e armazenem conteúdo, como Imagens, textos, fotos, áudio, vídeo, ou outros materiais e informações na ou por meio da Plataforma (“Conteúdo do Usuário”), os quais podem, em sua totalidade ou em parte, ser protegidos por direitos de propriedade intelectual. Ao criar, fazer upload, publicar, enviar, receber, armazenar ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário na, ou por meio da, Plataforma, o Usuário concede à CUMBUCA uma licença mundial transferível, sublicenciável, perpétua (ou pelo período máximo da proteção legal), irrevogável, livre de royalties, não exclusiva sobre o referido Conteúdo do Usuário para acessar, utilizar, armazenar, copiar, modificar, compactar, alterar o formato, elaborar trabalhos derivados, distribuir, publicar, transmitir, encaminhar ou explorar de qualquer forma o referido Conteúdo do Usuário.

10.9. O Usuário reconhece e concorda que a CUMBUCA terá o direito de utilizar quaisquer Imagens publicadas na Plataforma para publicidade, marketing e/ou quaisquer outros fins de negócios em qualquer meio de comunicação ou Plataforma.

10.10. O Usuário não publicará, fará upload, enviará ou transmitirá qualquer Conteúdo do Usuário que: (i) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou não atualização de informações) ou depreciativo; (ii) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (iii) promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou que prejudique qualquer indivíduo ou grupo; (iv) seja violento ou ameaçador ou promova violência ou ações que sejam ameaçadoras a qualquer pessoa ou animal; (v) promova substâncias ou atividades prejudiciais ou ilegais; (vi) viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação aplicável ou qualquer outra política da CUMBUCA; ou (vii) viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual e direitos da personalidade, tais como direito à imagem, honra, intimidade e privacidade.

10.10.1. O Usuário responsabiliza-se integralmente por qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, decorrente do Conteúdo do Usuário por eles utilizados ou veiculados na Plataforma. Não obstante, a CUMBUCA pode, sem qualquer aviso, remover ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo do Usuário que a CUMBUCA considere uma violação às leis aplicáveis, estes Termos ou às Políticas ou qualquer outra política da CUMBUCA, ou que possa ser repreensível ou prejudicial à CUMBUCA, seus Usuários, terceiros ou à sua propriedade.

10.11. A CUMBUCA respeita as leis de direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados e exige que seus Usuários façam o mesmo. Caso o Usuário acredite que qualquer conteúdo na Plataforma infrinja direitos de propriedade intelectual, imagem, intimidade ou privacidade, notifique-nos.

10.12. O Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a CUMBUCA ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a CUMBUCA ou com outros Usuários por meio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à CUMBUCA, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a CUMBUCA ou com outros Usuários por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à CUMBUCA uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.

11. DOS DIREITOS DA CUMBUCA

11.1. A CUMBUCA poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades e os conteúdos oferecidos na Plataforma, assim como a própria Plataforma. A CUMBUCA não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço que já tenha sido oferecido no passado por meio da Plataforma, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. De maneira geral e na máxima extensão permitida pela lei, a CUMBUCA se exime de quaisquer garantias e/ou responsabilidades, expressas ou implícitas, decorrentes ou relativas à utilização da Plataforma, incluindo garantias de possível adequação a uma finalidade específica.

12.2. O uso que o usuário faz da Plataformas é inteira responsabilidade e risco do usuário, sendo que a Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Em sendo assim, a CUMBUCA não garante que:

12.2.1. O acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros;

12.2.2. A Plataforma e os serviços atenderão às necessidades e expectativas do usuário;

12.2.3. A Plataforma funcionará de maneira pontual e segura;

12.2.4. O conteúdo disponível ou gerado na Plataforma será preciso ou totalmente confiável; e/ou

12.2.5. Quaisquer erros no conteúdo ou na Plataformas serão efetivamente corrigidos.

12.3. Em adição às disposições acima, a CUMBUCA não será responsável em nenhuma hipótese:

12.3.1. Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta dos Usuários da Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados de Usuários;

12.3.2. Por atos praticados pelo Usuário ou por terceiro mediante uso do Login e senha do Usuário, qualquer que seja a hipótese pela qual tal terceiro tenha tido acesso a tais informações;

12.3.3. Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a CUMBUCA;

12.3.4. Por eventuais prejuízos ou danos, qualquer que seja sua natureza, decorrentes da aplicação prática, pelo Usuário, dos conteúdos contidos na Plataforma;

12.3.5. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;

12.3.6. Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares;

12.3.7. Perdas ou danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, custos ou despesas, em decorrência do uso ou do desempenho da Plataforma;

12.3.8. Danos ou prejuízos decorrentes da demora ou incapacidade de usar a Plataforma; e

12.3.9. Pelos serviços de pagamento prestados exclusivamente pela Parceira.

12.4. Os tributos incidentes na prestação dos serviços são de exclusiva responsabilidade do Usuário, podendo a CUMBUCA e/ou a Parceira (conforme aplicável) descontar os respectivos valores dos créditos do Usuário.

12.5. A realização da transferência bancária de recursos, pagamento do boleto bancário, dentre outras operações, poderá estar sujeitas à cobrança de tarifas, taxas ou encargos, de acordo com os critérios e valores estabelecidos pelas instituições financeiras; sendo que a CUMBUCA não possui qualquer ingerência sobre os valores cobrados do Usuário.

12.6. O Usuário reconhece e concorda que a realização das Transações está sujeita a aplicação da legislação vigente, inclusive de prevenção a lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e combate à corrupção; estando os repasses dos valores das Transações sujeitos ao estrito cumprimento da legislação aplicável.

12.7. O Usuário compromete-se a isentar a CUMBUCA e a Parceira de toda e qualquer reclamação ou litígio judicial ou extrajudicial decorrente da utilização da Plataforma, inclusive no que se refere às próprias atividades do Usuário e às questões relacionadas com os negócios jurídicos celebrados pelo Usuário fora da Plataforma.

12.8. O Usuário obriga-se a ressarcir a CUMBUCA e/ou a Parceira, conforme aplicável, de todos os valores comprovadamente despendidos em ações judiciais ou processos administrativos que tenham sido ajuizados contra a CUMBUCA e/ou a Parceira em razão do descumprimento de obrigações imputáveis ao Usuário.

12.8.1. A Parceira poderá reter os créditos a serem pagos ao Usuário e compensá-los para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.

12.8.2. A CUMBUCA e a Parceira irão adotar todas as medidas necessárias e se utilizar de tecnologias adequadas para proteger a coleta, processamento e armazenamento das informações do Usuário; porém não tem como assegurar que terceiros não autorizados se utilizem de meios fraudulentos para furto, uso indevido, alteração ou acesso não autorizado às informações do USUÁRIO.

12.9. Devido à natureza da Internet, a CUMBUCA não pode garantir uma disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas da Plataforma. A CUMBUCA pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, caso seja necessário considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade dos servidores, ou para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento devido ou melhorado da Plataforma. A CUMBUCA pode melhorar e alterar a Plataforma e introduzir novos serviços de tempos em tempos.

13. VIGÊNCIA E RESCISÃO

13.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela CUMBUCA a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro.

13.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma, encerrando seu relacionamento com a CUMBUCA. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

14. MODIFICAÇÕES

14.1. A CUMBUCA poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas por meio da Plataforma e/ou do e-mail informado pelo Usuário. Caso não concorde com as alterações aos Termos de Uso, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Ao utilizar a Plataforma, nos enviar e-mails ou outros tipos de comunicação a partir de qualquer aparelho eletrônico, o Usuário se comunicará eletronicamente conosco. O USUÁRIO NOS AUTORIZA A ENVIAR-LHE COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS POR VÁRIOS MEIOS, TAIS COMO E-MAIL, WHATSAPP, MENSAGENS DE TEXTO (SMS), MENSAGENS “PUSH” OU INFORMAÇÕES POR APLICATIVO. O USUÁRIO CONSENTE E AUTORIZA O ENVIO/RECEBIMENTO DE QUAISQUER CONTATOS, NOTIFICAÇÕES, MENSAGENS, DIVULGAÇÕES E DEMAIS COMUNICAÇÕES ENTREGUES ELETRONICAMENTE REALIZADAS PELA PLATAFORMA.

15.2. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.3. Desde que previamente autorizado pela Parceira, o Usuário poderá constituir a CUMBUCA como sua bastante procuradora, mediante mandato para a prática de atos relacionados à abertura da e realização de Transações, por conta e ordem do Usuário, conforme poderes especificados em procuração ou documento com este fim específico, a ser assinada pelo Usuário.

15.3.1. O Usuário poderá revogar a procuração, a qualquer tempo, mediante comunicação à CUMBUCA, com antecedência de 30 (trinta) dias.

15.4. O Usuário expressamente autoriza a Parceira a utilizar as informações, ainda que relativas ao seu Cadastro, Conta, conta corrente e Transações realizadas na Plataforma, para formação de banco de dados, preservando-se a individualidade e identificação de cada Usuário.

15.5. O Usuário autoriza a Parceira a verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito em âmbito nacional, com entidades financeiras ou de proteção ao crédito, inclusive a efetuar consultas a sistemas de risco de crédito sobre eventuais débitos de responsabilidades do Usuário e a prestar ao órgão citado informações dos dados cadastrais e informações creditícias.

15.6. Nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade, o Usuário concorda e tem ciência desde já que a CUMBUCA ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de caráter informativo ou publicitário.

15.7. A Parceira irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o Usuário em relação à utilização da Plataforma.

15.8. As Partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo/SP como único competente para dirimir as questões decorrentes deste Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. COMUNICAÇÃO COM A CUMBUCA

16.1. Caso o Usuário tenha dúvidas, reclamações ou sugestões acerca da Plataforma ou de suas funcionalidades, deseje obter maiores informações ou esclarecimentos sobre a aplicação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, ou para qualquer assunto relacionado a estes Termos de Uso, à Política de Privacidade ou à Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato através do e-mail: privacidade@CUMBUCA.com. A CUMBUCA terá a satisfação de esclarecer eventuais dúvidas e/ou atender à sua solicitação (“Canal de Atendimento”).