Última atualização: 12/2022
Estes Termos e Condições Gerais de Uso da Plataforma Cumbuca (“Termos de Uso”) disciplinam o acesso, uso e funcionamento das plataformas digitais da Cumbuca, incluindo o site e o aplicativo Cumbuca (em conjunto, “Plataforma”).
A Plataforma é disponibilizada e gerenciada pela CUMBUCA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., sociedade com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 44.353.942/0001-29 (“Cumbuca” ou “Nós”).
PEDIMOS QUE VOCÊ LEIA ESTES TERMOS DE USO COM ATENÇÃO, POIS O USO DA PLATAFORMA ESTÁ SUJEITO À SUA CONCORDÂNCIA E ACEITE A ESTES TERMOS DE USO, BEM COMO COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA PLATAFORMA CUMBUCA (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”)
1. DEFINIÇÕES
1.1. “Conta”: é a conta do Usuário na plataforma destinada a controlar gastos, pagamentos e outros fluxos financeiros em um grupo de pessoas (“Grupo”), com base em valores previamente aportados via PIX;
1.2. “Dados do Usuário”: significa, em conjunto, todos os dados pessoais do Usuário, conforme especificado na Política de Privacidade;
1.3. “Grupo”: significa o grupo criado pelos Usuários da plataforma para realizar o controle orçamentário de forma conjunta com base em valores previamente aportados via PIX;
1.4. “Lei de Proteção de Dados”: Permanece em vigor, a Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais” ou “LGPD”), suas alterações posteriores, e quaisquer outras leis e regulamentos em relação ao tratamento, proteção e privacidade de dados pessoais, incluindo Dados do Usuário, que sejam aplicáveis e, se aplicáveis, todas as orientações, normas, regras, portarias, regulamentos e códigos de prática e conduta emitidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) ou outra autoridade de supervisão ou proteção de Dados Pessoais pertinente;
1.5. “Login”: significa o e-mail do usuário e senha de acesso criados pelo Usuário para acesso à Plataforma, após aceite destes Termos de Uso e da Política de Privacidade, que permite ao Usuário acessar as funcionalidades e conteúdo da Plataforma;
1.6. “Plataforma”: significa o software de propriedade exclusiva da Cumbuca e as plataformas digitais da Cumbuca, incluindo o site e o aplicativo Cumbuca, que permite à um grupo específico realizar de forma conjunta o controle de gastos, pagamentos e outros fluxos financeiros
1.7. “Política de Privacidade”: significa a Política de Privacidade da Plataforma, que rege as disposições sobre a utilização dos Dados do Usuário;
1.8. “Usuário” ou “Você”: significa a pessoa física, podendo ser Usuário Administrador ou Usuário Simples no Grupo, que realiza o seu cadastro, acessa e/ou utiliza a Plataforma para usufruir das funcionalidades nela oferecidas a partir da adesão a estes Termos de Uso e à Política de Privacidade.
1.9. “Parceiro” é qualquer terceiro contratado pela Cumbuca para operacionalizar a estrutura de pagamentos da Plataforma.
2. ACEITE
2.1. Aceite aos Termos de Uso e à Política de Privacidade. Para a utilização da Plataforma, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.
O ACEITE DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE IMPLICARÁ NO RECONHECIMENTO DE QUE O USUÁRIO LEU E ENTENDEU TODOS OS TERMOS CONSTANTES NESTES DOCUMENTOS. CASO O USUÁRIO TENHA QUALQUER DÚVIDA SOBRE ESTES TERMOS DE USO E/OU SOBRE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO CONOSCO POR MEIO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO AO USUÁRIO. TEREMOS A SATISFAÇÃO DE ESCLARECER EVENTUAIS DÚVIDAS.
2.1.1. O Usuário entende que estes Termos de Uso e a Política de Privacidade têm a natureza jurídica de um contrato e concorda que o aceite implicará na vinculação do Usuário aos seus termos e condições.
CASO NÃO CONCORDE COM ESTES TERMOS DE USO OU COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, O USUÁRIO DEVE ABSTER-SE DE UTILIZAR A PLATAFORMA.
2.2. Requisitos gerais para uso da Plataforma. Para acessar e usar a Plataforma ou registrar uma conta, é necessário que o Usuário seja um indivíduo com pelo menos 18 anos e que seja capaz de celebrar contratos vinculantes. Ao aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, o Usuário declara que (i) tem 18 anos de idade ou mais; (ii) é plenamente capaz de celebrar contratos em seu nome; e (iii) está plenamente ciente e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. O Usuário se responsabiliza também pelo registro e por todos os atos de qualquer menor de 18 anos que seja vinculado à conta do Usuário.
2.2.1. Requisitos técnicos para uso da Plataforma. O uso da Plataforma dependerá necessariamente de equipamentos e dispositivos conectados a uma rede de internet, que deverão ser independentemente obtidos e contratados pelo Usuário. O acesso e a utilização da Plataforma podem ser prejudicados em razão da versão do sistema operacional do dispositivo do Usuário ou das próprias condições técnicas dos dispositivos que o Usuário utiliza. A adequação e atualização de dispositivos, navegadores ou versões de sistemas operacionais para o funcionamento da Plataforma é responsabilidade do Usuário. A Cumbuca não se responsabiliza por eventuais danos sofridos em razão da descontinuação e/ou alteração de versões antigas da Plataforma
3. SOBRE A PLATAFORMA E SUA OPERAÇÃO
3.1. Plataforma. A Cumbuca acredita que parte de estar com boa saúde financeira é fazer o orçamento e ter controle de suas despesas. Para tanto, na Plataforma, os Usuários podem criar e serem administradores de seus Grupos com outros Usuários, onde irão compartilhar e controlar seus gastos individuais e em conjunto.
O controle dos gastos em conjunto funcionará conforme as seguintes responsabilidades:
Usuário Administrador: é o Usuário que cria o Grupo ou que é designado desta forma pelo Usuário que criou o Grupo. O Usuário Administrador será responsável por (i) dividir os gastos no Grupo, limitando os valores que serão gastos pelos Usuários Simples com determinados produtos ou serviços; (ii) mover os fundos de todos os Usuários do Grupo; (iii) visualizar o saldo do Grupo de forma individualizada.
Usuário Simples: é o Usuário designado desta forma dentro do Grupo. O Usuário Simples somente pode movimentar os recursos de sua própria conta e visualizar o saldo do grupo de maneira individualizada e generalizada e visualizar as movimentações realizadas pelos membros do Grupo.
Em síntese: o Usuário Administrador será responsável por coordenar a divisão de gastos no Grupo, podendo mover os fundos de todos os Usuários do Grupo e visualizá-los de forma totalmente individualizada, enquanto o Usuário Simples somente poderá movimentar os recursos em sua própria conta e visualizar todos os gastos de forma individualizada como o Usuário Administrador.
É possível que um Usuário Administrador em um Grupo seja Usuário Simples em outro grupo, a depender das atribuições feitas internamente dentro do Grupo. A atribuição como Usuário Administrador pode ser alterada a qualquer tempo por nosso e-mail de suporte suporte@cumbuca.com.
Ainda, o controle das despesas é garantido pelos depósitos feitos por cada um dos Usuários nas suas Contas, via PIX, assim todo o Grupo tem um controle efetivamente dos valores que serão administrados. A Cumbuca garante que somente PIX com o CPF do Usuário pode ser depositado na plataforma.
3.2. Cadastro. Para o uso completo das funcionalidades da Plataforma, o Usuário deverá realizar seu cadastro na Plataforma, mediante o fornecimento à Cumbuca de todas as informações solicitadas nos formulários de cadastro.
3.2.1. O Usuário será responsável por checar se todos os seus dados estão corretos e representam a sua realidade no momento do cadastro das informações, mesmo no caso de preenchimento automático de dados pela Cumbuca. Ao se cadastrar, o Usuário garante a exatidão, clareza, autenticidade, legalidade, validade e atualização das informações fornecidas.
3.2.2. O Usuário deverá sempre manter os seus dados atualizados e a Cumbuca não será obrigada a fiscalizar os Dados dos Usuários ou quaisquer informações adicionais fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir ou questionar os dados que lhe pareçam inverídicos ou solicitar a atualização dos dados de identificação e cadastro do Usuário.
3.2.3. Toda e qualquer interação do Usuário com a Cumbuca deverá ser realizada pelos meios de contato informados no cadastro, podendo ser consideradas fraudulentas solicitações advindas de meios alternativos. Exceções podem ser abertas à discrição da Cumbuca.
3.2.4. Durante a realização do cadastro, o Usuário deverá criar um Login e senha para acesso à Plataforma. O Login e a senha de acesso à Plataforma são confidenciais e de exclusiva responsabilidade do Usuário. A Cumbuca alerta que o acesso de um terceiro à conta do Usuário na Plataforma poderá dar a esse terceiro acesso ao saldo do Usuário, logo, caso o Usuário tenha qualquer razão para acreditar que o sigilo dessas informações foi comprometido, deverá entrar em contato com a Cumbuca imediatamente.
3.2.5. O Login que o Usuário criar para ter acesso à Plataforma será de uso pessoal e intransferível, não podendo ser, de qualquer maneira, cedido a terceiros, ainda que temporariamente. Ainda, o Usuário não poderá, em nenhuma hipótese, possuir mais de um Login para acesso à Plataforma. Caso seja necessário modificar algum Dado do Usuário, o Usuário deverá fazê-lo pela própria Plataforma.
3.2.6. A Cumbuca se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para confirmar a identidade do Usuário e das informações imputadas por este na Plataforma e verificar o cumprimento dos requisitos para uso da Plataforma pelo Usuário, incluindo a utilização de serviços fornecidos por terceiros e Parceiros de autenticação de dados e Usuários. Nesse sentido, a Cumbuca poderá, a qualquer momento, discricionariamente, solicitar cópias de documentos do Usuário e/ou fotos (selfies) para conferência da veracidade das suas informações cadastrais, bem como compartilhar esses dados com os terceiros mencionados acima, em conformidade com a Política de Privacidade. Caso a Cumbuca constate que o cadastro do Usuário contém dados falsos, fraudulentos, imprecisos ou desatualizados, o Usuário está ciente e concorda que terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para efetuar as devidas correções ou comprovações de veracidade, caso contrário, a Cumbuca poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar a conta do Usuário.
3.2.7. A Cumbuca se reserva o direito de realizar checagens periódicas dos Usuários utilizando informações próprias ou de terceiros e Parceiros para averiguar potencial conduta inidônea dos usuários e poderá, a qualquer momento, discricionariamente, efetuar redução de limites, suspensão, bloqueios ou exclusão de contas se constatar que o Usuário não se adequa ao comportamento esperado e propicia risco à Cumbuca.
3.2.8. Ao realizar seu Cadastro na Plataforma e criar ou ingressar em um Grupo, para que os serviços possam ser devidamente prestados pela Cumbuca e em observância ao § 3o, V da Lei Complementar 105/2001, Você consente com o compartilhamento de informações de seu Usuário e conta individualizada para o restante do Grupo que Você, voluntariamente, faz parte, como Nome, Sobrenome, Saldo e transações realizadas através da Plataforma.
3.3. Serviços de Terceiros. Os serviços oferecidos pela Plataforma podem utilizar também serviços, canais, plataformas ou produtos de terceiros (“Serviços de Terceiros”), operados por terceiros e não controlados pela Cumbuca. Nesses casos, o uso de tais Serviços de Terceiros estará sujeito aos termos e condições específicos de cada Serviço de Terceiro, não sendo a Cumbuca responsável nem tendo qualquer ingerência sobre a relação entre o Usuário e o Terceiro, sobre os termos acordados ou sobre as características e a qualidade de tais Serviços de Terceiros.
3.4. A Plataforma poderá conter links ou conteúdos de outros sites da internet ou de terceiros parceiros ou não da Cumbuca, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Cumbuca. A Cumbuca não possui controle sobre esses sites de terceiros e não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados por quaisquer terceiros, ainda quando constantes na sua Plataforma. A presença de conteúdo de terceiros na Plataforma não implica relação de endosso, aprovação, sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da Cumbuca para com esses sites e seus conteúdos. Não obstante, fica expressamente vedado aos Usuários disponibilizar ou publicar na Plataforma links de terceiros, incluindo, mas não se limitando, ao compartilhamento de links de sites e plataformas de terceiros que possam concorrer de qualquer forma com a Cumbuca.
4. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES
4.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário concorda que é responsável por manter a confidencialidade de seu Login e senha de acesso, e por restringir o acesso ao dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, responsabilizando-se por todas as atividades que ocorram a partir de sua conta.
4.2. O Usuário não poderá:
4.2.1. Fazer uso da Plataforma de maneira que, de qualquer forma, implique em violações da legislação aplicável, destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
4.2.2. Copiar, ceder, licenciar, sublicenciar, vender, alugar, dar em locação ou em garantia, distribuir, compartilhar, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, disponibilizar, dar acesso à Plataforma ou transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o software da Plataforma, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas a ele, incluindo todo e qualquer conteúdo da Cumbuca ou de outros Usuários;
4.2.3. Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido, ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido, ao código fonte da Plataforma;
4.2.4. Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma para práticas nocivas à Cumbuca, a outros Usuários ou a terceiros, tais como hacking, scraping, crawling, exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
4.2.5. Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma ou qualquer conteúdo da Cumbuca ou de outros Usuários sem a autorização expressa da Cumbuca;
4.2.6. Praticar atos que causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da Cumbuca, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive por meio da publicação ou transmissão de qualquer arquivo que contenha vírus, worms, malwares, bot, backdoor, spyware, rootkit, cavalos de Tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo;
4.2.7. Utilizar a Plataforma para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizada pela Cumbuca;
4.2.8. Se passar ou tentar se passar por outros Usuários ou utilizar contas de outros Usuários;
4.2.9 Falsificar, omitir ou simular endereços IPs, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes;
4.2.10. Realizar atos contrários à moral, à lei e à ordem pública e, incluindo, mas não se limitando a, pornografia, corrupção, lavagem de dinheiro, entre outros;
4.2.11. Utilizar a Plataforma com o objetivo de desenvolver ou operar produto semelhante ou concorrente à Plataforma ou qualquer outro produto ou serviço da Cumbuca, ou facilitar o acesso à Plataforma por um concorrente da Cumbuca;
4.3. A Cumbuca não se responsabiliza pelo uso indevido, por qualquer Usuário, das informações e ferramentas disponibilizadas na Plataforma, para quaisquer que sejam os fins, bem como não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam advir da utilização indevida da Plataforma.
4.4. Eventuais lesões a direito próprio da Cumbuca, de outros Usuários ou de terceiros serão de inteira responsabilidade do Usuário que as causou. Esse Usuário responderá pelos danos e/ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do descumprimento de qualquer uma das obrigações destes Termos de Uso ou das leis e regulamentações aplicáveis. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a Cumbuca poderá advertir, suspender temporariamente ou excluir definitivamente a conta de Usuário, a qualquer tempo e independente de aviso prévio.
4.5. Ao aceitar estes Termos de Uso, o Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos compartilhados por ele por meio da Plataforma são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e poderes necessários para usar a Plataforma nos termos aqui expostos e compartilhar referido conteúdo.
4.6. No caso de violação ou suspeita de violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de qualquer disposição legal pelo Usuário, a Cumbuca poderá, sem prejuízo de outras medidas, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior ao Usuário, sob qualquer meio ou forma, e sem necessidade de prova: (i) suspender ou limitar o acesso do Usuário à Plataforma e demais sistemas da Cumbuca, (ii) suspender ou bloquear a conta do Usuário temporária ou definitivamente; e/ou (iii) tomar outras providências cíveis ou criminais que entender necessárias para o cumprimento destes Termos de Uso, para o bom funcionamento da Plataforma e para a reparação dos respectivos danos causados. Nessa hipótese, o Usuário concorda em exonerar totalmente a Cumbuca de toda e qualquer responsabilidade decorrente de quaisquer prejuízos ou danos com relação à perda e/ou indisponibilidade de informações, documentos ou demais conteúdos em geral e/ou por perdas, danos e lucros cessantes
I) COMO CANCELO OS SERVIÇOS?
O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua Conta, através do próprio aplicativo ou mediante solicitação realizada pelos Canais de Comunicação da Cumbuca.
I.a) O usuário aceita e se compromete a fazer a retirada de quaisquer valores que tenha em seu saldo antes da solicitação de cancelamento.
Uma vez solicitado o cancelamento da Conta, a Conta será definitivamente encerrada dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias.
II) EM QUAIS SITUAÇÕES A CUMBUCA PODE CANCELAR A CONTA DO USUÁRIO?
A Cumbuca poderá cancelar a prestação dos Serviços imediatamente, comunicando ao Usuário, nas seguintes hipóteses:
(i) caso a Conta fique inativa e sem saldo por mais de 3 meses consecutivos;
(ii) caso qualquer Usuário do Grupo viole quaisquer das disposições destes Termos de Uso;
(ii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso, e o Usuário deixe de atender pedido de envio de novos documentos e/ou informações para a comprovação da regularidade dessas operações, nos prazos solicitados;
(iv) em caso de falecimento do Usuário, seja ele um Usuário Administrador ou Usuário Simples;
(v) caso o Cliente não forneça à Cumbuca informações verdadeiras, atualizadas e corretas;
(vi) em caso do Cliente depositar em sua conta por meio de técnicas ou processos fraudulentos ou ilegais ou valores obtidos de forma ilegal
(vii) por qualquer outra causa, a critério exclusivo da Cumbuca.
Exceto em casos de fraudes e/ou por força de lei ou por determinação de autoridade competente, havendo saldo remanescente na Conta, o Usuário deverá indicar conta de mesma titularidade para liberação do valor
5. DA PROTEÇÃO DE DADOS
5.1. O ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SUJEITA O USUÁRIO AO TRATAMENTO DE DETERMINADAS INFORMAÇÕES DE SUA TITULARIDADE, INCLUINDO DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. OS DADOS DO USUÁRIO SERÃO TRATADOS DA MANEIRA INDICADA NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CUMBUCA.
5.2. AO REALIZAR SEU CADASTRO NA CUMBUCA, O USUÁRIO CONCORDA COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E COM O TRATAMENTO DE SEUS DADOS. O ACEITE DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE REPRESENTARÁ A CIÊNCIA DE SEUS TERMOS E DE QUE A CUMBUCA IRÁ TRATAR OS DADOS DOS USUÁRIOS NA MANEIRA DESCRITA NO DOCUMENTO. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE SERÁ CONSIDERADA PARTE INTEGRAL E INDISSOCIÁVEL DESTES TERMOS DE USO.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL DA PLATAFORMA
6.1. Estes Termos de Uso concedem ao Usuário uma licença pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma para o fim exclusivo ora previsto. Essa licença não concede ao Usuário o direito de usar a Plataforma para qualquer propósito que não esteja previsto expressamente nestes Termos de Uso. Dessa forma, a licença não autoriza que o Usuário, sem qualquer limitação, copie, modifique, distribua, venda ou alugue a Plataforma, os serviços e os conteúdos da Cumbuca e de outros Usuários disponibilizados e/ou viabilizados pela Plataforma.
6.2. A utilização da Plataforma pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que a Plataforma se destina, conforme previsto nestes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese o Usuário terá acesso ao código-fonte do software usado na Plataforma, já que esse é, e permanecerá sendo, de propriedade intelectual única e exclusiva da Cumbuca.
6.3. O Usuário não adquire, por meio destes Termos de Uso, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais, conteúdos ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados à Plataforma, os quais são de propriedade exclusiva da Cumbuca.
6.4. Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, no todo ou em parte, quer seja do banco de dados, quer seja do software, esse será considerado como parte do software usado na Plataforma, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Cumbuca e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais, sem que qualquer remuneração seja devida pela Cumbuca e ficando o Usuário impedido de utilizar, comercializar ou, de outra forma, explorar referido módulo ou produto.
6.5. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma ou ao conteúdo da Cumbuca disponibilizado na Plataforma, tais como, mas não se limitando a, textos, imagens, vídeos, sons, ilustrações, gráficos, dados, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares, programas de computador, códigos-fonte, ícones, trade-dress e qualquer outro material, incluindo a seleção e a organização desses materiais, pertencem, e continuarão pertencendo, exclusivamente à Cumbuca ou suas licenciantes, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais, sendo que a aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário consiste apenas na concessão, por parte da Cumbuca, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataformas sempre de acordo com estes Termos de Uso.
6.6. É expressamente proibido ao Usuário:
6.6.1. transmitir, divulgar, reproduzir, copiar ou explorar, com intuito comercial ou não, o conteúdo da Plataforma, da Cumbuca ou de outros Usuários, em parte ou no todo;
6.6.2. usar dispositivo de mineração de dados e/ou que tenha funcionalidade similar para coletar e/ou extrair dados da Plataforma;
6.6.3. manipular ou exibir a Plataforma e/ou os seu respectivo conteúdo usando enquadramento ou tecnologia de navegação afim;
6.6.4. realizar engenharia reversa na Plataforma; e/ou
6.6.5. criar obras derivadas das Plataformas, seus códigos-fonte ou demais conteúdo.
6.7. O uso da expressão “CUMBUCA” como marca, razão social, nome fantasia ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Plataforma, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta de Usuário, são, e permanecerão sendo, de propriedade exclusiva da Cumbuca, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos de utilidade, invenções, desenhos industriais e outros direitos de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa da Cumbuca.
6.8. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados na Plataforma, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, são igualmente protegidos pelas legislações aplicáveis.
6.9. A Cumbuca pode, a seu próprio critério, permitir que os Usuários criem, façam upload, publiquem, enviem, recebam e armazenem conteúdo, como Imagens, textos, fotos, áudio,vídeo, ou outros materiais e informações na ou por meio da Plataforma (“Conteúdo do Usuário”), os quais podem, em sua totalidade ou em parte, ser protegidos por direitos de propriedade intelectual. Ao criar, fazer upload, publicar, enviar, receber, armazenar ou disponibilizar qualquer Conteúdo do Usuário na, ou por meio da, Plataforma, o Usuário concede à Cumbuca uma licença mundial transferível, sublicenciável, perpétua (ou pelo período máximo da proteção legal), irrevogável, livre de royalties, não exclusiva sobre o referido Conteúdo do Usuário para acessar, utilizar, armazenar, copiar, modificar, compactar, alterar o formato, elaborar trabalhos derivados, distribuir, publicar, transmitir, encaminhar ou explorar de qualquer forma o referido Conteúdo do Usuário.
6.10. O Usuário reconhece e concorda que a Cumbuca terá o direito de utilizar quaisquer Imagens publicadas na Plataforma para publicidade, marketing e/ou quaisquer outros fins de negócios em qualquer meio de comunicação ou plataforma.
6.11. O Usuário não publicará, fará upload, enviará ou transmitirá qualquer Conteúdo do Usuário que: (i) seja fraudulento, falso, enganoso (diretamente ou por omissão ou não atualização de informações) ou depreciativo; (ii) seja difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, vulgar ou ofensivo; (iii) promova discriminação, intolerância, racismo, ódio, assédio ou que prejudique qualquer indivíduo ou grupo; (iv) seja violento ou ameaçador ou promova violência ou ações que sejam ameaçadoras a qualquer pessoa ou animal; (v) promova substâncias ou atividades prejudiciais ou ilegais; (vi) viole estes Termos de Uso, a Política de Privacidade, a legislação aplicável ou qualquer outra política da Cumbuca; ou (vii) viole direitos de terceiros, incluindo, mas não se limitando a direitos de propriedade intelectual e direitos da personalidade, tais como direito à imagem, honra, intimidade e privacidade.
6.11.1. O Usuário responsabiliza-se integralmente por qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, decorrente do Conteúdo do Usuário por eles utilizados ou veiculados na Plataforma. Não obstante, a Cumbuca pode, sem qualquer aviso, remover ou desabilitar o acesso a qualquer Conteúdo do Usuário que a Cumbuca considere uma violação às leis aplicáveis, estes Termos ou às Políticas ou qualquer outra política da Cumbuca, ou que possa ser repreensível ou prejudicial à Cumbuca, seus Usuários, terceiros ou à sua propriedade.
6.12. A Cumbuca respeita as leis de direitos de propriedade intelectual, privacidade e proteção de dados e exige que seus Usuários façam o mesmo. Caso o Usuário acredite que qualquer conteúdo na Plataforma infrinja direitos de propriedade intelectual, imagem, intimidade ou privacidade, notifique-nos.
6.13. O Usuário está ciente e concorda que todo conteúdo enviado para a Cumbuca ou para a Plataforma (incluindo avaliações, feedbacks, depoimentos, sugestões, reclamações, ideias, informações, comentários, contatos e interações por qualquer meio com a Cumbuca ou com outros Usuários por meio da Plataforma) passa a pertencer automaticamente à Cumbuca, a qual será a única e exclusiva titular dos direitos de propriedade intelectual sobre referido conteúdo. Caso a cessão dos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo criado pelo Usuário e compartilhado com a Cumbuca ou com outros Usuários por meio da Plataforma seja vedada pelas leis aplicáveis, o Usuário, desde já, concede à Cumbuca uma licença exclusiva, global, gratuita, ilimitada, não revogável e válida por prazo perpétuo (ou pelo período máximo de proteção legal), para uso e exploração do conteúdo, da forma como melhor lhe aprouver, e a seu exclusivo critério.
7. DOS DIREITOS DA CUMBUCA
7.1. A Cumbuca poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia, acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades e os conteúdos oferecidos na Plataforma, assim como a própria Plataforma. A Cumbuca não se compromete a manter ativa qualquer ferramenta, funcionalidade ou serviço que já tenha sido oferecido no passado por meio da Plataforma, independentemente de ter sido oferecido de forma onerosa ou gratuita.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. DE MANEIRA GERAL E NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A CUMBUCA SE EXIME DE QUAISQUER GARANTIAS E/OU RESPONSABILIDADES, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, DECORRENTES OU RELATIVAS À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA.
8.2. O USO QUE O USUÁRIO FAZ DAS PLATAFORMAS É INTEIRA RESPONSABILIDADE E RISCO DO USUÁRIO, SENDO QUE A PLATAFORMA É FORNECIDA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EM SENDO ASSIM, A CUMBUCA NÃO GARANTE QUE:
8.2.1. O ACESSO À PLATAFORMA, SEU CONTEÚDO E/OU SUA OPERAÇÃO SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS;
8.2.2. A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES E EXPECTATIVAS DO USUÁRIO;
8.2.3. A PLATAFORMA FUNCIONARÁ DE MANEIRA PONTUAL E SEGURA;
8.2.4. O CONTEÚDO DISPONÍVEL OU GERADO NA PLATAFORMA SERÁ PRECISO OU TOTALMENTE CONFIÁVEL; E/OU
8.2.5. QUAISQUER ERROS NO CONTEÚDO OU NAS PLATAFORMAS SERÃO EFETIVAMENTE CORRIGIDOS.
8.3. Em adição às disposições acima, a Cumbuca não será responsável em nenhuma hipótese:
8.3.1. Pelo acesso não autorizado de terceiros à conta dos Usuários da Plataforma, inclusive se houver acesso a Dados de Usuários;
8.3.2. Por atos praticados pelo Usuário ou por terceiro mediante uso do Login e senha do Usuário, qualquer que seja a hipótese pela qual tal terceiro tenha tido acesso a tais informações;
8.3.3. Por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores da Plataforma ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, acesso à internet, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Cumbuca;
8.3.4. Por eventuais prejuízos ou danos, qualquer que seja sua natureza, decorrentes da aplicação prática, pelo Usuário, dos conteúdos contidos na Plataforma;
8.3.5. Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
8.3.6. Por danos causados por programas nocivos à Plataforma, tais como, mas sem se limitar a vírus, trojans e hackers, malwares e ransomwares;
8.3.7. Perdas ou danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, custos ou despesas, em decorrência do uso ou do desempenho da Plataforma;
8.3.8. Danos ou prejuízos decorrentes da demora ou incapacidade de usar a Plataforma;
8.4. Devido à natureza da Internet, a Cumbuca não pode garantir uma disponibilidade e acessibilidade ininterruptas e contínuas da Plataforma. A Cumbuca pode restringir a disponibilidade da Plataforma ou de certas áreas ou recursos a ela relacionados, caso seja necessário considerando os limites de capacidade, a segurança ou a integridade dos servidores, ou para realizar medidas de manutenção que garantam o funcionamento devido ou melhorado da Plataforma. A Cumbuca pode melhorar e alterar a Plataforma e introduzir novos serviços de tempos em tempos.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão válidos por prazo indeterminado, a partir de seu aceite, podendo ser rescindidos unilateralmente pela Cumbuca a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio da própria Plataforma ou de mensagem para o e-mail indicado pelo Usuário quando da realização de seu cadastro.
9.2. O Usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma, encerrando seu relacionamento com a Cumbuca. Neste caso, os Dados do Usuário serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.
10. MODIFICAÇÕES
10.1. A Cumbuca poderá, a qualquer tempo, alterar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, a seu exclusivo critério. Quaisquer alterações serão informadas por meio da Plataforma e/ou do e-mail informado pelo Usuário. Caso não concorde com as alterações aos Termos de Uso, o Usuário deve abster-se de utilizar a Plataforma.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
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